Projeto de Lei Ordinária 932/2024

 Data de apresentação 08/10/2024 00:00:00
 N° Processo 21593/2024
 N° Protocolo /2024
 Ementa

DISPÕE SOBRE O DIREITO DA GESTANTE ASSISTIDA POR UNIDADE DE SAÚDE DA REDE PÚBLICA NO ÂMBITO DO ESTADO DE GOIÁS, CUJA GESTAÇÃO TERMINE EM ABORTAMENTO OU EM MORTE PERINATAL, DE PERMANECER EM ÁREA DISTINTA DAQUELA ONDE ESTÃO ALOJADAS AS MÃES ACOMPANHADAS DE RECÉM-NASCIDOS.

 Autoria

GEORGE MORAIS;