DISPÕE SOBRE A TRAMITAÇÃO PRIORITÁRIA DE PROCESSOS JUDICIAIS E ADMINISTRATIVOS QUE ENVOLVAM A TRANSFERÊNCIA DE PACIENTES EM ESTADO GRAVE INTERNADOS EM UNIDADES DE PRONTO ATENDIMENTO (UPAS), PRONTOS-SOCORROS E HOSPITAIS NO ESTADO DA PARAÍBA.
George Ventura Morais;
Poder Legislativo