Projeto de Lei Ordinária 4457/2025

 PEÇAS DO PROCESSO  HISTÓRICO DE TRAMITAÇÃO
 Data de apresentação 01/06/2025 00:00:00
 N° Processo 5088/2025
 N° Protocolo /2025
 Ementa

DISPÕE SOBRE VEDAÇÃO DO CONFINAMENTO DE CÃES E GATOS POR CORRENTES OU CORDAS, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.