EmentaINSTITUI O PROGRAMA “TAX FREE”, COM O PROPÓSITO DE PROMOVER A RESTITUIÇÃO A TURISTAS ESTRANGEIROS QUANDO DE SUA SAÍDA DO PAÍS DO IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO – ICMS..