EmentaDISPÕE SOBRE VEDAÇÃO À ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA E INDIRETA DE ADQUIRIR PRODUTOS AGROPECUÁRIOS E DERIVADOS, ORIUNDOS DE PROPRIEDADE RURAL OBJETO DE TURBAÇÃO OU ESBULHO PROMOVIDO POR INDIVÍDUO OU GRUPO, BEM COMO CONTRATAR PESSOA JURÍDICA QUE OS UTILIZE, NO ÂMBITO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.