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Protocolo: Nº
Data:
23/09/2024 00:00:00
Situação:
Tramitando
Setor Atual:
Fase Atual:
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Protocolo: Nº
Data:
10/09/2024 00:00:00
Situação:
Tramitando
Setor Atual:
Fase Atual:
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Protocolo: Nº
Data:
15/07/2024 00:00:00
Situação:
Tramitando
Setor Atual:
Fase Atual:
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Protocolo: Nº
Data:
15/07/2024 00:00:00
Situação:
Tramitando
Setor Atual:
Fase Atual:
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Protocolo: Nº
Data:
10/07/2024 00:00:00
Situação:
Tramitando
REVOGA A LEI Nº 5.264, DE 13 DE SETEMBRO DE 1996, A LEI Nº 8.456, DE 11 DE JANEIRO DE 2007, A LEI Nº 8.526, DE 25 DE JUNHO DE 2007, A LEI Nº 8.661, DE 8 DE NOVEMBRO DE 2007, A LEI Nº 8.791, DE 4 DE JANEIRO DE 2008, A LEI Nº 9.161, DE 22 DE MAIO DE 2009, A LEI Nº 9.452, DE 20 DE MAIO DE 2010, A LEI Nº 9.564, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2010, A LEI Nº 9.615, DE 6 DE JANEIRO DE 2011, A LEI Nº 9.618, DE 11 DE JANEIRO DE 2011, A LEI Nº 9.787, DE 20 DE JANEIRO DE 2012, A LEI Nº 9.792, DE 25 DE JANEIRO DE 2012, A LEI Nº 9.858, DE 20 DE JUNHO DE 2012, A LEI Nº 10.068, DE 8 DE AGOSTO DE 2013, A LEI Nº 10.335, DE 15 DE JANEIRO DE 2015, A LEI Nº 10.351, DE 11 DE MARÇO DE 2015, A LEI Nº 10.365, DE 21 DE MAIO DE 2015, A LEI Nº 10.384, DE 2 DE JULHO DE 2015, A LEI Nº 10.387, DE 8 DE JULHO DE 2015, A LEI Nº 10.393, DE 14 DE JULHO DE 2015, A LEI Nº 10.500, DE 10 DE MARÇO DE 2016 E A LEI Nº 11.607, DE 10 DE MAIO DE 2022.
Setor Atual:
Fase Atual:
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Protocolo: Nº
Data:
29/05/2024 00:00:00
Situação:
Tramitando
DISPÕE ACERCA DA EMISSÃO DA GUIA DE TRÂNSITO ANIMAL (GTA) COM PRAZO DE VIGÊNCIA DE 180 (CENTO E OITENTA DIAS), A PARTIR DA DATA DE EMISSÃO PELO ÓRGÃO COMPETENTE, QUANDO PARA PARTICIPAÇÃO EM CAVALGADAS, DESFILES, TREINAMENTOS, CONCURSOS, PROVAS E QUALQUER OUTRA ATIVIDADE OU EVENTO DE NATUREZA CULTURAL, DESPORTIVA OU DE LAZER, OU AINDA, PARA O EXERCÍCIO DE ATIVIDADES EQUESTRES DE TURISMO, TRABALHO RURAL, POLICIAMENTO E AUXÍLIO TERAPÊUTICO.
Setor Atual:
Fase Atual:
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Protocolo: Nº
Data:
29/05/2024 00:00:00
Situação:
Tramitando
Setor Atual:
Fase Atual:
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Protocolo: Nº
Data:
15/05/2024 00:00:00
Situação:
Tramitando
Setor Atual:
Fase Atual:
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Protocolo: Nº
Data:
06/05/2024 00:00:00
Situação:
Tramitando
Setor Atual:
Fase Atual:
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Protocolo: Nº
Data:
12/04/2024 00:00:00
Situação:
Tramitando
Setor Atual:
Fase Atual:
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