Projeto de Lei Ordinária 532/2024

 PEÇAS DO PROCESSO  HISTÓRICO DE TRAMITAÇÃO
 Data de apresentação 23/09/2024 00:00:00
 N° Processo 532/2024
 N° Protocolo /2024
 Ementa

DISPÕE SOBRE O PROCEDIMENTO LEGAL A SER ADOTADO EM CASOS DE CRIME DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO NO ÂMBITO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.

 Autoria

Lucas Polese;