Projeto de Lei Ordinária 431/2024

 PEÇAS DO PROCESSO  HISTÓRICO DE TRAMITAÇÃO
 Data de apresentação 15/07/2024 00:00:00
 N° Processo 15967/2024
 N° Protocolo /2024
 Ementa

DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE INSTALAÇÃO DE TOMADAS DE ENERGIA ELÉTRICA EM ÁREAS DE ACESSO DOS PRESOS NOS PRESÍDIOS DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.

 Autoria

Lucas Polese;