REVOGA A LEI Nº 5.264, DE 13 DE SETEMBRO DE 1996, A LEI Nº 8.456, DE 11 DE JANEIRO DE 2007, A LEI Nº 8.526, DE 25 DE JUNHO DE 2007, A LEI Nº 8.661, DE 8 DE NOVEMBRO DE 2007, A LEI Nº 8.791, DE 4 DE JANEIRO DE 2008, A LEI Nº 9.161, DE 22 DE MAIO DE 2009, A LEI Nº 9.452, DE 20 DE MAIO DE 2010, A LEI Nº 9.564, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2010, A LEI Nº 9.615, DE 6 DE JANEIRO DE 2011, A LEI Nº 9.618, DE 11 DE JANEIRO DE 2011, A LEI Nº 9.787, DE 20 DE JANEIRO DE 2012, A LEI Nº 9.792, DE 25 DE JANEIRO DE 2012, A LEI Nº 9.858, DE 20 DE JUNHO DE 2012, A LEI Nº 10.068, DE 8 DE AGOSTO DE 2013, A LEI Nº 10.335, DE 15 DE JANEIRO DE 2015, A LEI Nº 10.351, DE 11 DE MARÇO DE 2015, A LEI Nº 10.365, DE 21 DE MAIO DE 2015, A LEI Nº 10.384, DE 2 DE JULHO DE 2015, A LEI Nº 10.387, DE 8 DE JULHO DE 2015, A LEI Nº 10.393, DE 14 DE JULHO DE 2015, A LEI Nº 10.500, DE 10 DE MARÇO DE 2016 E A LEI Nº 11.607, DE 10 DE MAIO DE 2022.

Lucas Polese;

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