Projeto de Lei Ordinária 329/2024

 Data de apresentação 29/05/2024 00:00:00
 N° Processo 329/2024
 N° Protocolo /2024
 Ementa

DISPÕE ACERCA DA EMISSÃO DA GUIA DE TRÂNSITO ANIMAL (GTA) COM PRAZO DE VIGÊNCIA DE 180 (CENTO E OITENTA DIAS), A PARTIR DA DATA DE EMISSÃO PELO ÓRGÃO COMPETENTE, QUANDO PARA PARTICIPAÇÃO EM CAVALGADAS, DESFILES, TREINAMENTOS, CONCURSOS, PROVAS E QUALQUER OUTRA ATIVIDADE OU EVENTO DE NATUREZA CULTURAL, DESPORTIVA OU DE LAZER, OU AINDA, PARA O EXERCÍCIO DE ATIVIDADES EQUESTRES DE TURISMO, TRABALHO RURAL, POLICIAMENTO E AUXÍLIO TERAPÊUTICO.

 Autoria

Lucas Polese;