Projeto de Lei Ordinária 328/2024

 Data de apresentação 29/05/2024 00:00:00
 N° Processo 328/2024
 N° Protocolo /2024
 Ementa

"ACRESCENTA O ART. 9º-A A LEI COMPLEMENTAR Nº 884, DE 9 DE JANEIRO DE 2018, QUE INSTITUI O CÓDIGO DE DIREITOS, GARANTIAS E OBRIGAÇÕES DO CONTRIBUINTE NO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO".

 Autoria

Lucas Polese;