Projeto de Lei Ordinária 286/2024

 PEÇAS DO PROCESSO  HISTÓRICO DE TRAMITAÇÃO
 Data de apresentação 15/05/2024 00:00:00
 N° Processo 9666/2024
 N° Protocolo /2024
 Ementa

DISPÕE SOBRE O RESSARCIMENTO AOS PRODUTORES RURAIS POR PERDAS DE PRODUTOS PERECÍVEIS E DE DANOS A MAQUINÁRIOS E EQUIPAMENTOS ELÉTRICOS DECORRENTES DA FALTA DE ENERGIA ELÉTRICA.

 Autoria

Lucas Polese;