Projeto de Lei Ordinária 199/2024

 Data de apresentação 12/04/2024 00:00:00
 N° Processo 6924/2024
 N° Protocolo /2024
 Ementa

DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE AULA, EVENTO, PROJETO SOCIAL OU QUALQUER OUTRO TIPO DE INICIATIVA, PÚBLICA OU PRIVADA, CUJO OBJETIVO SEJA DE ENSINAR OU ESTIMULAR AS ARTES MARCIAIS E A DEFESA PESSOAL PARA MENORES INFRATORES E DETENTOS EM UNIDADES SOCIOEDUCATIVAS OU ESTABELECIMENTOS PENAIS NO ÂMBITO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.

 Autoria

Lucas Polese;