EmentaDISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE AULA, EVENTO, PROJETO SOCIAL OU QUALQUER OUTRO TIPO DE INICIATIVA, PÚBLICA OU PRIVADA, CUJO OBJETIVO SEJA DE ENSINAR OU ESTIMULAR AS ARTES MARCIAIS E A DEFESA PESSOAL PARA MENORES INFRATORES E DETENTOS EM UNIDADES SOCIOEDUCATIVAS OU ESTABELECIMENTOS PENAIS NO ÂMBITO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.