ALTERA A LEI ORDINÁRIA N. 5.143, DE 26 DE MARÇO DE 2020, QUE “PROÍBE QUE AS CONCESSIONÁRIAS DE SERVI-ÇOS PÚBLICOS DE ÁGUA E ENERGIA ELÉTRICA REALIZEM O CORTE DO FORNECIMENTO RESIDENCIAL DE SEUS SERVIÇOS POR FALTA DE PAGAMENTO, EM SITUAÇÕES DE EXTREMA GRAVIDADE SOCIAL, INCLUINDO PANDEMIAS”.

Thiago Abrahim;

Poder Legislativo