Projeto de Lei Ordinária 158/2025

 PEÇAS DO PROCESSO  HISTÓRICO DE TRAMITAÇÃO
 Data de apresentação 20/02/2025 00:00:00
 N° Processo 158/2025
 N° Protocolo /2025
 Ementa

DISPÕE SOBRE A RESPONSABILIDADE POR DANOS CAUSADOS A PRODUTOS EM ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

 Autoria

Thiago Abrahim;