Projeto de Lei Ordinária 408/2024

 Data de apresentação 13/06/2024 00:00:00
 N° Processo 408/2024
 N° Protocolo /2024
 Ementa

VEDA AO AGENTE PÚBLICO O ACESSO A APOSTAS, CASSINOS E QUAISQUER TIPO DE JOGOS DE AZAR ONLINE EM EQUIPAMENTOS PERTENCENTES AO PATRIMÔNIO PÚBLICO E NAS DEPENDÊNCIAS DE ÓRGÃOS PÚBLICOS DO AMAZONAS.

 Autoria

Thiago Abrahim;