Projeto de Lei Ordinária 314/2025

 PEÇAS DO PROCESSO  HISTÓRICO DE TRAMITAÇÃO
 Data de apresentação 09/04/2025 00:00:00
 N° Processo 314/2025
 N° Protocolo /2025
 Ementa

INSTITUI DIRETRIZES PARA A IMPLANTAÇÃO DA CARTILHA ESTADUAL DE ORIENTAÇÃO SOBRE SUPERENDIVIDAMENTO.

 Autoria

Mário César Filho;