Projeto de Lei Ordinária 632/2025

 PEÇAS DO PROCESSO  HISTÓRICO DE TRAMITAÇÃO
 Data de apresentação 05/08/2025 00:00:00
 N° Processo 632/2025
 N° Protocolo /2025
 Ementa

DISPÕE SOBRE O PERCENTUAL DA ÁREA DE RESERVA LEGAL EM IMÓVEIS RURAIS NO ESTADO DO AMAZONAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 Autoria

Débora Menezes;