EmentaDISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DA RESERVA DE VAGAS ESPECÍFICAS PARA CANDIDATOS TRANSEXUAIS, TRAVESTIS, INTERSEXUAIS E NÃO BINÁRIOS EM CONCURSOS PÚBLICOS E INSTITUIÇÕES DE ENSINO SUPERIOR PÚBLICAS E PRIVADAS DO ESTADO DO AMAZONAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.