Projeto de Lei Ordinária 440/2025

 PEÇAS DO PROCESSO  HISTÓRICO DE TRAMITAÇÃO
 Data de apresentação 13/05/2025 00:00:00
 N° Processo 440/2025
 N° Protocolo /2025
 Ementa

INSTITUI A CAMPANHA DE COMBATE AO ASSÉDIO E À VIOLÊNCIA SEXUAL PRATICADOS CONTRA CRIANÇAS E ADOLESCENTES NOS LOCAIS DE PRÁTICA DESPORTIVA.

 Autoria

Mayra Dias;