Projeto de Lei Ordinária 1354/2025

 PEÇAS DO PROCESSO  HISTÓRICO DE TRAMITAÇÃO
 Data de apresentação 25/03/2025 00:00:00
 N° Processo 668/2025
 N° Protocolo /2025
 Ementa

DISPÕE SOBRE A VALIDADE JURÍDICA DE ASSINATURAS DIGITAIS EM DOCUMENTOS ELETRÔNICOS NO ESTADO DE ALAGOAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 Autoria

DELEGADO LEONAM;