Projeto de Lei Ordinária 1353/2025

 PEÇAS DO PROCESSO  HISTÓRICO DE TRAMITAÇÃO
 Data de apresentação 25/03/2025 00:00:00
 N° Processo 667/2025
 N° Protocolo /2025
 Ementa

DISPÕE SOBRE A DISPONIBILIDADE DE ACESSO GRATUITO À INTERNET PARA FINS DE CONSULTA A CARDÁPIOS DIGITAIS EM ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS NO ÂMBITO DO ESTADO DE ALAGOAS.

 Autoria

DELEGADO LEONAM;