Projeto de Lei Ordinária 1352/2025

 PEÇAS DO PROCESSO  HISTÓRICO DE TRAMITAÇÃO
 Data de apresentação 25/03/2025 00:00:00
 N° Processo 665/2025
 N° Protocolo /2025
 Ementa

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE ESTABELECIMENTOS HOTELEIROS DISPONIBILIZAREM UM PERÍODO MÍNIMO DE 20 HORAS ENTRE O CHECK-IN E CHECK-OUT NO ÂMBITO DO ESTADO DE ALAGOAS.

 Autoria

DELEGADO LEONAM;