Projeto de Lei Ordinária 1349/2025

 Data de apresentação 25/03/2025 00:00:00
 N° Processo 660/2025
 N° Protocolo /2025
 Ementa

DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DA DIVULGAÇÃO DE INFORMAÇÕES RELATIVAS A OPERAÇÕES POLICIAIS E FISCALIZAÇÃO DE TRÂNSITO EM APLICATIVOS DE NAVEGAÇÃO E REDES SOCIAIS NO ÂMBITO DO ESTADO DE ALAGOAS.

 Autoria

DELEGADO LEONAM;