Projeto de Lei Ordinária 1107/2024

 Data de apresentação 10/10/2024 00:00:00
 N° Processo 1107/2024
 N° Protocolo /2024
 Ementa

ESTABELE MEDIDAS PARA A COLETA E RECICLAGEM DE ÓLEOS E GORDURAS USADOS, DE ORIGEM VEGETAL E ANIMAL DE USO CULINÁRIO E SEUS RESÍDUOS, VISANDO MINIMIZAR OS IMPACTOS AMBIENTAIS CAUSADOS PELO DESPEJO INADEQUADO NO ESTADO DE ALAGOAS.

 Autoria

DELEGADO LEONAM;