Projeto de Lei Ordinária 990/2024

 Data de apresentação 26/06/2024 00:00:00
 N° Processo 990/2024
 N° Protocolo /2024
 Ementa

DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DA SÍNDROME DE VON RECAKLINGHAUSEN (NEUROFIBROMATOSE) NO ROL DAS DEFICIÊNCIAS FÍSICAS E MENTAIS PARA TODOS OS EFEITOS JURÍDICOS, NO ÂMBITO DO ESTADO DE ALAGOAS.

 Autoria

DELEGADO LEONAM;