Projeto de Lei Ordinária 194/2024

 PEÇAS DO PROCESSO  HISTÓRICO DE TRAMITAÇÃO
 Data de apresentação 05/09/2024 00:00:00
 N° Processo 247/2024
 N° Protocolo /2024
 Ementa

ALTERA E ACRESCENTA DISPOSITIVOS À LEI N. 1.963, DE 11 DE JUNHO DE 1999 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 Autoria

Pedrossian Neto;