Projeto de Lei Ordinária 31/2024

 PEÇAS DO PROCESSO  HISTÓRICO DE TRAMITAÇÃO
 Data de apresentação 22/02/2024 00:00:00
 N° Processo 37/2024
 N° Protocolo /2024
 Ementa

ALTERA O DISPOSTO NA LEI 3.945, DE 4 DE AGOSTO DE 2010, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 Autoria

Pedrossian Neto;