Projeto de Lei Ordinária 311/2023

 PEÇAS DO PROCESSO  HISTÓRICO DE TRAMITAÇÃO
 Data de apresentação 01/11/2023 00:00:00
 N° Processo 460/2023
 N° Protocolo /2023
 Ementa

ASSEGURA TRANSPARÊNCIA AO USUÁRIO DO SUS, POR MEIO DA OBRIGATORIEDADE DE DIVULGAÇÃO DA ORDEM DE ESPERA DE PACIENTES QUE AGUARDAM REALIZAÇÃO DE PROCEDIMENTOS OPERADOS PELOS SISTEMAS DE REGULAÇÃO DE VAGAS NAS UNIDADES DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS) NO ÂMBITO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL.

 Autoria

Pedrossian Neto;