Projeto de Lei Ordinária 307/2023

 PEÇAS DO PROCESSO  HISTÓRICO DE TRAMITAÇÃO
 Data de apresentação 27/10/2023 00:00:00
 N° Processo 455/2023
 N° Protocolo /2023
 Ementa

PROÍBE AÇÕES DE TELEMARKETING VIA LIGAÇÃO TELEFÔNICA REALIZADA POR ROBÔS, BOTS OU QUALQUER PROGRAMA DE SOFTWARE QUE EXECUTE TAREFAS AUTOMATIZADAS, REPETITIVAS E PRÉ-DEFINIDAS NO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL.

 Autoria

Pedrossian Neto;