Projeto de Lei Ordinária 76/2025

 PEÇAS DO PROCESSO  HISTÓRICO DE TRAMITAÇÃO
 Data de apresentação 03/04/2025 00:00:00
 N° Processo 82/2025
 N° Protocolo /2025
 Ementa

ALTERA A LEI Nº 6.388, DE 24 DE MARÇO DE 2025, QUE INSTITUI O PROGRAMA DE APOIO À MULHER TRABALHADORA E CHEFE DE FAMÍLIA, PARA ESTENDER O BENEFÍCIO ÀS MÃES ATÍPICAS SOLOS.

 Autoria

Lia Nogueira;