Projeto de Lei Ordinária 62/2025

 PEÇAS DO PROCESSO  HISTÓRICO DE TRAMITAÇÃO
 Data de apresentação 25/03/2025 00:00:00
 N° Processo 64/2025
 N° Protocolo /2025
 Ementa

ALTERA A REDAÇÃO E ACRESCENTA DISPOSITIVOS À LEI Nº 4.086, DE 20 DE SETEMBRO DE 2011.

 Autoria

Lia Nogueira;