AUTORIZA, EM TODO O TERRITÓRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, PESSOAS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA) PORTAREM ALIMENTOS PARA CONSUMO PRÓPRIO, BEM COMO UTENSÍLIOS E OBJETOS DE USO PESSOAL, NOS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS DE ACESSO AO PÚBLICO, TEATROS, CINEMAS, BARES, RESTAURANTES, BEM COMO EM QUALQUER LOCAL PÚBLICO OU PRIVADO.

Lia Nogueira;

Poder Legislativo