Projeto de Lei Ordinária 175/2024

 Data de apresentação 02/07/2024 00:00:00
 N° Processo 741/2024
 N° Protocolo /2024
 Ementa

DISPÕE SOBRE A POLÍTICA ESTADUAL DE PROTEÇÃO A CRIANÇAS CONTRA BRINCADEIRAS NOCIVAS E DESAFIOS PERIGOSOS NOS AMBIENTES VIRTUAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 Autoria

Isamar Júnior;