Projeto de Lei Ordinária 232/2023

 Data de apresentação 18/08/2023 00:00:00
 N° Processo 1000/2023
 N° Protocolo /2023
 Ementa

ASSEGURA ÀS PESSOAS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA O DIREITO DE INGRESSO E PERMANÊNCIA DE ACOMPANHANTE TERAPÊUTICO NAS INSTITUIÇÕES DE ENSINO PÚBLICAS E PRIVADAS NO ÂMBITO DO ESTADO DE RORAIMA.

 Autoria

Isamar Júnior;