ALTERA A LEI ESTADUAL Nº 1.287, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2001, QUE DISPÕE SOBRE O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO ESTADO DO TOCANTINS PARA AUTORIZAR QUE OS PAIS DE CRIANÇA OU ADOLESCENTE COM DEFICIÊNCIA POSSAM ADQUIRIR AUTOMÓVEIS DE PASSAGEIROS COM ISENÇÃO DO IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS (ICMS) E DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE DE VEÍCULOS AUTOMOTORES (IPVA).

ALDAIR COSTA GIPÃO;

Poder Legislativo