Projeto de Lei Ordinária 52/2025

 PEÇAS DO PROCESSO  HISTÓRICO DE TRAMITAÇÃO
 Data de apresentação 11/03/2025 00:00:00
 N° Processo 378/2025
 N° Protocolo /2025
 Ementa

AMPLIAÇÃO DA ASSISTÊNCIA JURÍDICA GRATUITA NO ESTADO DO TOCANTINS.