ALTERA A LEI N.º 13.275, DE 03 DE NOVEMBRO DE 2009, QUE PROÍBE O USO DO FUMO E SIMILARES, DERIVADOS OU NÃO DO TABACO, EM RECINTO COLETIVO FECHADO EM TODO O ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
Martim Todesco Adreani;
Poder Legislativo