Projeto de Lei Ordinária 88/2024

 PEÇAS DO PROCESSO  HISTÓRICO DE TRAMITAÇÃO
 Data de apresentação 08/04/2024 00:00:00
 N° Processo 88/2024
 N° Protocolo /2024
 Ementa

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CADASTRO ESTADUAL DE INVASORES DE PROPRIEDADES PRIVADAS RURAIS E URBANAS E DÁ OUTRAS PREVIDÊNCIAS.