Projeto de Lei Ordinária 315/2023

 PEÇAS DO PROCESSO  HISTÓRICO DE TRAMITAÇÃO
 Data de apresentação 13/12/2023 00:00:00
 N° Processo 315/2023
 N° Protocolo /2023
 Ementa

INSTITUI O REGIME JURÍDICO DA CARREIRA DE CONSULTOR LEGISLATIVO DO QUADRO DE PESSOAL EFETIVO DO PODER LEGISLATIVO DO ESTADO DE RORAIMA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.