ALTERA A LEI N ' 1.612, DE 06 DE JANEIRO DE 2022, QUE REGULAMENTA O ART. 37, XI, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA E O ART. 20-D DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE RORAIMA NO TOCANTE AOS SUBSÍDIOS DOS CARGOS EFETIVOS DA CARREIRA DE PROCURADOR DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE RORAIMA.

MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE RORAIMA;

Poder Legislativo