Projeto de Lei Ordinária 86/2023

 Data de apresentação 30/03/2023 00:00:00
 N° Processo 394/2023
 N° Protocolo /2023
 Ementa

ALTERA A LEI N ' 1.612, DE 06 DE JANEIRO DE 2022, QUE REGULAMENTA O ART. 37, XI, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA E O ART. 20-D DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE RORAIMA NO TOCANTE AOS SUBSÍDIOS DOS CARGOS EFETIVOS DA CARREIRA DE PROCURADOR DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE RORAIMA.