Projeto de Lei Ordinária 413/2022

 Data de apresentação 20/12/2022 00:00:00
 N° Processo 1620/2022
 N° Protocolo /2022
 Ementa

DISPÕE SOBRE OS SUBSÍDIOS MENSAIS DOS MEMBROS DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA, DO GOVERNADOR E DO VICE-GOVERNADOR, E DOS SECRETÁRIOS DE ESTADO E EQUIVALENTES, NOS TERMOS DO § 8º DO ARTIGO 30, E INCISO XIX DO ART. 33 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.