Projeto de Lei Ordinária 143/2025

 PEÇAS DO PROCESSO  HISTÓRICO DE TRAMITAÇÃO
 Data de apresentação 11/03/2025 00:00:00
 N° Processo 143/2025
 N° Protocolo /2025
 Ementa

DISPÕE SOBRE A REDUÇÃO DO ICMS INCIDENTE SOBRE A CESTA BÁSICA MARANHENSE.