DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DA PRODUÇÃO, DISTRIBUIÇÃO E COMERCIALIZAÇÃO DE PRODUTOS DE MAQUIAGEM, COSMÉTICOS E DE CUIDADOS COM A PELE DESTINADOS OU OFERTADOS AO PÚBLICO INFANTIL NO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DENINHO SILVA;
Poder Legislativo