EmentaGARANTE AO CORRETOR DE IMÓVEIS, NO EXERCÍCIO DA PROFISSÃO, O ATENDIMENTO PRIORITÁRIO NOS CARTÓRIOS DE NOTAS E REGISTROS DE IMÓVEIS, NAS REPARTIÇÕES PÚBLICAS E NAS EMPRESAS CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS, NO ÂMBITO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.