Projeto de Lei Ordinária 540/2025

 PEÇAS DO PROCESSO  HISTÓRICO DE TRAMITAÇÃO
 Data de apresentação 06/08/2025 00:00:00
 N° Processo 16481/2025
 N° Protocolo /2025
 Ementa

INSTITUI A POLÍTICA ESTADUAL DE INCENTIVO E FOMENTO AO USO DE ENERGIA SOLAR FOTOVOLTAICA EM EDIFICAÇÕES PÚBLICAS NO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

 Autoria

DENINHO SILVA;