Projeto de Lei Ordinária 539/2025

 PEÇAS DO PROCESSO  HISTÓRICO DE TRAMITAÇÃO
 Data de apresentação 06/08/2025 00:00:00
 N° Processo 16480/2025
 N° Protocolo /2025
 Ementa

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE COBERTURA DOS PROCEDIMENTOS TERAPÊUTICOS NECESSÁRIOS AO TRATAMENTO DO LIPEDEMA PELOS PLANOS DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE E DEMAIS AGENTES DA SAÚDE SUPLEMENTAR QUE ATUEM NO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

 Autoria

DENINHO SILVA;