ESTABELECE DIRETRIZES PARA A PRESENÇA DE MÉDICO VETERINÁRIO EM PORTOS E AEROPORTOS DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, COM O OBJETIVO DE GARANTIR O BEM-ESTAR, SEGURANÇA E ATENDIMENTO ADEQUADO AOS ANIMAIS EM TRÂNSITO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
DENINHO SILVA;
Poder Legislativo