EmentaDISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO, PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA CENTRALIZADA E DESCENTRALIZADA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, DE MECANISMOS DE PREVENÇÃO E REPRESSÃO DO ALICIAMENTO, ASSÉDIO, INSTIGAÇÃO OU CONSTRANGIMENTO SEXUAL DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS