EmentaINSTITUI O PROGRAMA ESTADUAL DE MOBILIDADE INTELIGENTE (PEMI), DESTINADO AO RECONHECIMENTO DE ORGANIZAÇÕES PRIVADAS E ÓRGÃOS PÚBLICOS QUE IMPLEMENTEM ESTRATÉGIAS INOVADORAS E EFICAZES NA GESTÃO E ESCALONAMENTO DE HORÁRIOS, FLEXIBILIZAÇÃO DA JORNADA LABORAL E INCENTIVO AO USO DE TRANSPORTE COLETIVO, VISANDO À REDUÇÃO DOS CONGESTIONAMENTOS URBANOS NO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.